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PL 1810/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2025

Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)	03/09/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)	18/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
10/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	08/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1810/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
29/05/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
02/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
17/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/12/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
08/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo Inteiro teor
08/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
11/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).