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PL 1727/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO

Apresentação
16/04/2025

Ementa
Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)	20/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2025)	11/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025)	22/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM)	27/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor 27/08/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1727/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 829 Inteiro teor
29/05/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
09/06/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2209/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2336/2025, PL nº 1864/2025, PL nº 2134/2025, PL nº 1727/2025, PL nº 668/2025 e PL nº 1692/2025 ao Projeto de Lei nº 1691/2025, de minha autoria, por tratarem de temas convergentes, complementares e a minha proposição ser a mais antiga em tramitação". Inteiro teor
17/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
18/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
03/07/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
08/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
27/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Aprovado o Parecer.
01/09/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2025, Letra A.
18/09/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/09/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025)
01/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.