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MPV 1296/2025 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15201/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/2025

Ementa
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025.		 15/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2025

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/04/2025

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/04/2025 a 22/04/2025.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2025.
    Congresso Nacional: 15/04/2025 a 13/06/2025.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2025.
12/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/08/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2025. Inteiro teor
02/07/2025

CN ( CN )


  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Samuel Viana para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia
15/07/2025

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
16/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 815/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 212/2025, que encaminha a MPV 1.296/2025". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 212/2025 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.
    À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.296, de 2025), que conclui pelo PLV nº 3, de 2025. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 412/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025, que 'Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2025-CN, da Comissão MIsta destinada a apreciar a MPV 1296/2025 que conclui pelo PLV nº 3, de 2023 Inteiro teor
  • Recebido o PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1296/2025 , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
    ". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 412/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1296/2025. Inteiro teor
16/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV n. 3/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
    ". Inteiro teor
16/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 3, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1296/2025, que Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.. Inteiro teor
16/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1008. Inteiro teor
06/08/2025

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/08/2025

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.296/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2025 – 12h - 140ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo autor.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda n. 29. (161, II).
  • Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.  Votação
  • Votação do DTQ 1 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à MPV 1296/2025. (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
    Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.  Votação
  • Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PLV, apresentado a MPV 1296/2025. (161, I).
  • Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 6º, inciso III, do PLV apresentado à Medida Provisória 1296/2025. (161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.296-A/2025) (PLV 3/2025).
07/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RPDR n. 9/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do RPDR n. 10/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". Inteiro teor
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
11/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
21/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025". Inteiro teor
09/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01.
12/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025. Inteiro teor
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  • 07/08/2025 - 12h00

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    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

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