PEC 3/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 8/1995

Origem: MSC 191/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/1995

Ementa
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/95. DOFC 16 08 95 PAG 12354 COL 02. DCN1 16 08 95 PAG 18306 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 95 PAG 3242 COL 02. Inteiro teor
21/02/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 24 02 95 PAG 2402 COL 02. Inteiro teor
21/02/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
07/03/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA AOS DEP HELIO BICUDO, DEP ALDO ARANTES, DEP PAULO DELGADO, DEP HAROLDO LIMA E DEP MARCELO DEDA.
08/03/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • OS DEP HELIO BICUDO, DEP ALDO ARANTES, DEP PAULO DELGADO E DEP HAROLDO LIMA, QUE PEDIRAM VISTA CONJUNTA, DEVOLVEM A PEC, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INADMISSIBILIDADE. O DEP MARCELO DEDA, QUE TAMBEM PEDIRA VISTA, DEVOLVE A PEC SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILVAN FREIRE, DEP UDSON BANDEIRA, DEP HELIO BICUDO, DEP JOSE GENOINO, DEP MARCELO DEDA, DEP MILTON MENDES, DEP PAULO DELGADO, DEP CORIOLANO SALES, DEP ENIO BACCI, DEP MATHEUS SCHMIDT, DEP FRANCISCO RODRIGUES, DEP ALEXANDRE CARDOSO, DEP NILSON GIBSON E DEP ALDO ARANTES. O DEP NILSON GIBSON APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA INADMISSIBILIDADE.
08/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA MEMBROS, DESTINADA NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A PEC 03/95, DO PODER EXECUTIVO, QUE 'ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.' (SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES).
08/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 03-A/95. DCN1 16 03 95 PAG 3392 COL 01. REP: DCN1 12 08 95 PAG 17616 COL 01. Inteiro teor
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB/PMN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 06 TITULARES E 06 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P-148/95, AO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 07 TITULARES E 07 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF LID.PP 411/95, DO DEP ODELMO LEÃO, INDICANDO OS DEP FLAVIO DERZI E DEP SERGIO NAYA COMO TITULARES E DEP SILVERNANI SANTOS E DEP EDSON QUEIROZ COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 56/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, INDICANDO OS DEP EUJACIO SIMÕES COMO TITULAR E DEP PEDRO CANEDO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
09/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GAB/I-231/95, DO DEP MICHEL TEMER, INDICANDO OS DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, DEP PEDRO IRUJO, DEP ROBERTO ROCHA E DEP WAGNER ROSSI COMO TITULARES E DEP JOÃO NATAL, DEP LAIRE ROSADO, DEP NESTOR DUARTE, DEP REMI TRINTA, DEP ROBERTO VALADÃO E DEP UDSON BANDEIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 282/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP NELSON MARCHEZAN, DEP GERSON PERES E DEP RICARDO IZAR COMO TITULARES E DEP BENEDITO GUIMARÃES, DEP CUNHA BUENO E DEP JOÃO PIZZOLATTI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 323-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO OS DEP HUMBERTO SOUTO, DEP PAULO BORNHAUSEN, DEP LEUR LOMANTO, DEP LUIZ MOREIRA, DEP PAULO CORDEIRO, DEP PAULO HESLANDER E DEP AROLDE DE OLIVEIRA COMO TITULARES E DEP ATILA LINS, DEP VIC PIRES FRANCO, DEP EFRAIM MORAIS, DEP JOSE ROCHA, DEP SERGIO BARCELLOS, DEP ALCESTE ALMEIDA E DEP JOSE TUDE COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF S/PSB-093/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OS DEPUTADOS SERGIO GUERRA COMO TITULAR E JOÃO COLAÇO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 107/PT, DO DEP JAQUES WAGNER, INDICANDO OS DEPUTADOS MILTON TEMER, TILDEN SANTIAGO E IVAN VALENTE COMO TITULARES E ANA JULIA, CHICO VIGILANTE E PAULO DELGADO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
10/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 029/95, DO DEP ALDO REBELO, INDICANDO OS DEPUTADOS SERGIO MIRANDA COMO TITULAR E RICARDO GOMYDE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 168/95, DO DEP MIRO TEIXEIRA, INDICANDO OS DEPUTADOS ANTONIO JOAQUIM E ANTONIO SERGIO CARNEIRO COMO TITULARES E LEONEL PAVAN E JOSE CARLOS COUTINHO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF PSDB/I-356/95, DO DEP JOSE ANIBAL, INDICANDO OS DEPUTADOS ADROALDO STRECK, ANTONIO BALHMANN, ANTONIO KANDIR E ARTHUR VIRGILIO COMO TITULARES E CELSO RUSSOMANO, DANILO DE CASTRO, ILDEMAR KUSSLER E DOMINGOS LEONELLI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
13/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB/I-414/95, DO DEP JAYME SANTANA, INDICANDO OS DEPUTADOS DANILO DE CASTRO COMO TITULAR E SEBASTIÃO MADEIRA COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEPUTADOS ANTONIO KANDIR E DANILO DE CASTRO, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 174/95, DO DEP MIRO TEIXEIRA, INDICANDO OS DEP FERNANDO LOPES, FERNANDO ZUPPO, COMO TITULARES E ANTONIO JOAQUIM E ANTONIO SERGIO CARNEIRO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
14/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DCN1 15 03 95 PAG 3364 COL 02. Inteiro teor
  • ATA DA PRIMEIRO REUNIÃO - INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. ANTES DE DAR INICIO AO PROCESSO DE VOTAÇÃO, O PRESIDENTE ESCLARECEU AO PLENARIO QUE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, HAVIAM SIDO INDICADOS OS SEGUINTES NOMES PARA OS CARGOS DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO: PARA PRESIDENTE, DEP HUMBERTO SOUTO, PARA PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP PAULO BORNHAUSEN, PARA SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, DEP ADROALDO STRECK, PARA TERCEIRO VICE-PRESIDENTE O DEP ROBERTO ROCHA. ENCERRADA A VOTAÇÃO. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE AS REFERIDAS INDICAÇÕES. O PRESIDENTE INDICOU COMO RELATOR DA COMISSÃO, O DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. FALARAM OS DEP GERSON PERES, MILTON TEMER, EUJACIO SIMÕES, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA, GEDDEL VIEIRA LIMA, FERNANDO LOPES, ANA JULIA E UDSON BANDEIRA.
15/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. DCN1 15 03 95 PAG 3357 COL 01. Inteiro teor
16/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE A REUNIÃO DESTINAVA-SE A ELABORAÇÃO DA AGENDA DE AUDIENCIAS PUBLICAS. INDICOU COMO PRIMEIRO CONVIDADO O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POLITICAS QUE LEVARAM O GOVERNO A APRESENTAR A EMENDA, SEGUIDO DE ALGUEM CUJA OPINIÃO FOSSE CONTRARIA. USARAM DA PALAVRA OS DEP MILTON TEMER, SERGIO MIRANDA, AROLDE DE OLIVEIRA, JOSE RICHA, PAULO HESLANDER, FERNANDO LOPES, GEDDEL VIEIRA LIMA, ADROALDO STRECK, ARTHUR VIRGILIO NETO, UDSON BANDEIRA, GERSON PERES, LUIZ MOREIRA, PAULO CORDEIRO, NELSON MARCHEZAN, CARLOS APOLINARIO, RICARDO IZAR, TILDEN SANTIAGO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, IVAN VALENTE E ILDEMAR KUSSLER. FOI APROVADA A AGENDA DE TRABALHO, ESTA CONSTANTE NESTA ATA.
21/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA A AUDIENCIA DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, DOUTOR SERGIO ROBERTO VIEIRA DA MOTTA. O MINISTRO ANTES DE INICIAR SUA EXPOSIÇÃO, ANUNCIOU HAVER TRAZIDO TODA A DIREÇÃO SUPERIOR DO MINISTERIO, QUE FICARIA A DISPOSIÇÃO DOS DEPUTADOS PARA QUALQUER ESCLARECIMENTO, PASSANDO A DECLINAR SEUS NOMES: DOUTOR LELIO VIANA LOBO, PRESIDENTE E DOUTOR JOOST VAN DAMME, VICE-PRESIDENTE DA TELEBRAS; DOUTOR HENRIQUE HARGREAVES, PRESIDENTE, E DOUTOR EGIDIO BIANCHI, VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ENTRE OUTROS. O MINISTRO FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP MILTON TEMER, GEDDEL VIEIRA LIMA, PAULO CORDEIRO, HAROLDE DE OLIVEIRA, TILDEN SANTIAGO, RICARDO IZAR, FERNANDO LOPES, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA, BETO MANSUR, ARTHUR VIRGILIO NETO, NELSON MARCHEZAN, PAULO BORNHAUSEN E PAULO HESLANDER.
22/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO DOUTOR RENATO BAIMA ARCHER DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA EMBRATEL. O PRESIDENTE COMUNICOU HAVER RECEBIDO DO CONVIDADO, SENHOR RENATO B. A. DA SILVA, CORRESPONDENCIA INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO A PRESENTE REUNIÃO. DECIDIU SUBMETER A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO, QUANDO HOUVESSE QUORUM, PROPOSTA DE MARCAR NOVA DATA OU DE CONVIDAR OUTRA AUTORIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO DOUTOR ARCHER.
29/03/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP GERSON PERES, 01 PELO DEP NELSON MARCHEZAN, 01 PELO DEP NESTOR DUARTE, 01 PELO DEP PAULO CORDEIRO E 01 PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.
  • ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO SENHOR GASPAR LUIZ GRANI VIANNA, CHEFE DO DEPARTAMENTO JURIDICO DA EMBRATEL. O DEPOENTE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, MILTON TEMER, FERNANDO LOPES, TILDEN SANTIAGO, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA, PAULO HESLANDER E PAULO CORDEIRO.
04/04/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES (FITTEL), DOUTOR BRIGIDO ROLAND RAMOS, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP ADROALDO STRECK, IVAN VALENTE, MILTON TEMER, SERGIO MIRANDA, TILDEN SANTIAGO, ARTHUR VIRGILIO NETO, UDSON BANDEIRA E WALDOMIRO FIORAVANTE.
  • ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO SENHOR LUIZ ALBERTO GARCIA, PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL - CTBC, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, E FOI INQUIRIDO PELOS DEP RENATO JOHNSSON, AROLDE DE OLIVEIRA, CARLOS APOLINARIO, MILTON TEMER, PAULO CORDEIRO, SERGIO MIRANDA, ARTHUR VIRGILIO NETO E IVAN VALENTE.
05/04/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA NONA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA AUDIENCIA PUBLICA COM A PRESENÇA DO SENHOR MARCIO WOHLERS DE ALMEIDA, PROFESSOR DO INSTITUTO DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE DE CAMPINAS, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, E FOI INQUIRIDO PELOS DEP PAULO CORDEIRO, AROLDE DE OLIVEIRA, SERGIO MIRANDA, DOMINGOS LEONELLI, GEDDEL VIEIRA LIMA, ANA JULIA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, ARTHUR VIRGILIO NETO, TILDEN SANTIAGO E MILTON TEMER.
06/04/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA AUDIENCIA PUBLICA, COM A PRESENÇA DO SENHOR RENATO BAIMA ARCHER DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA EMBRATEL, O DEPOENTE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP MILTON TEMER, PAULO CORDEIRO, LUIZ MOREIRA, ARTHUR VIRGILIO NETO, EUJACIO SIMÕES, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA, TILDEN SATIAGO, CARLOS APOLINARIO E CONCEIÇÃO TAVARES.
  • ATA DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA A AUDIENCIA PUBLICA, COM A PRESENÇA DO SENHOR OSCAR DIAS CORREA JUNIOR, PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES - IBDT, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, MILTON TEMER, FERNANDO LOPES, TILDEN SANTIAGO, ARTHUR VIRGILIO NETO, ANTONIO BALHMANN, SERGIO MIRANDA, ANA JULIA, RICARDO IZAR E DOMINGOS LEONELLI.
11/04/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, COMUNICOU QUE A REUNIÃO ERA SOBRE A DISCUSSÃO SOBRE O FECHAMENTO DA AGENDA DE AUDIENCIAS PUBLICAS DA COMISSÃO. O PRESIDENTE INFORMOU HAVER ACERTADO PREVIAMENTE COM O MINISTRO JOSE SERRA O COMPARECIMENTO, NOS DIAS 18 E 20 DO CORRENTE A ESTA COMISSÃO E A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZAÇÃO, A QUAL TAMBEM PRESIDIA. DISCUTIRAM SOBRE A CONVOCAÇÃO OS DEP CARLOS APOLINARIO, MILTON TEMER, ARTHUR VIRGILIO NETO, PAULO CORDEIRO E IVAN VALENTE.
18/04/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA A AUDIENCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SENADOR JOSE SERRA, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INQUIRIDO PELOS DEP MILTON TEMER, DANILO DE CASTRO, FERNANDO LOPES, PAULO CORDEIRO, ANA JULIA, IVAN VALENTE, ANTONIO BALHMANN, ARTHUR VIRGILIO NETO, SERGIO MIRANDA, GERSON PERES, DOMINGOS LEONELLI, RICARDO GOMYDE, AROLDE DE OLIVEIRA, ROBERTO VALADÃO, UDSON BANDEIRA, NELSON MARCHEZAN, BETO MANSUR, EDUARDO MASCARENHAS E ROBERTO CAMPOS.
25/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 431/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP BASILIO VILLANI, FRANCISCO DORNELLES E ROBERTO CAMPOS COMO SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO GUIMARÃES CUNHA BUENO E JOÃO PIZZOLATTI, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 519-L-PFL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO O DEP HERACLITO FORTES COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP LUIZ MOREIRA PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 534-L-BL.PARL./95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO O DEP ELISEU MOURA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
02/05/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, PASSOU-SE A APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: SENDO FAVORAVEL A PEC, COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04. O DEP MILTON TEMER REQUEREU VISTA DO PROCESSO. O PRESIDENTE CONCEDEU VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON TEMER, SERGIO MIRANDA, FERNANDO LOPES, FERNANDO ZUPPO, RICARDO IZAR, LEUR LOMANTO, PAULO HESLANDER E HERACLITO FORTES. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, CARLOS APOLINARIO, SERGIO MIRANDA E MILTON TEMER.
08/05/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, PASSOU-SE A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER DO RELATOR, CONCEDENDO A PALAVRA OS DEP AROLDE DE OLIVEIRA, IVAN VALENTE, GERSON PERES, MILTON TEMER, PAULO CORDEIRO, SERGIO MIRANDA, PAULO BORNHAUSEN, FERNANDO LOPES, ALOYSIO NUNES FERREIRA E ANA JULIA.
10/05/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA APRECIAÇÃO DE PARECER DO RELATOR, QUE APRESENTOU NOVO SUBSTITUTIVO, MANTENDO SEU PARECER NOS DEMAIS TERMOS, COM EXCEÇÃO, QUANTO AO MERITO, DA EMENDA 05, CONSIDERADA APROVADA PARCIALMENTE. FORAM APRESENTADOS DOIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A ESTA PEC, PARA SEREM ACRESCENTADAS AO INCISO XI DO ARTIGO 21, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO NOVO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. O PRIMEIRO ASSINADO PELOS DEP SERGIO MIRANDA E FERNANDO LOPES E O SEGUNDO, PELOS DEP SERGIO MIRANDA, FERNANDO LOPES, IVAN VALENTE E MILTON TEMER. O TERMO DO REQUERIMENTO CONSTA NESTA ATA. EM DISCUSSÃO O NOVO SUBSTITUTIVO FALARAM VARIOS DEPUTADOS. TAMBEM ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO VARIOS DEPUTADOS. O REQUERIMENTO FOI APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, SERGIO MIRANDA, MILTON TEMER, PAULO HESLANDER, ENTRE OUTROS. A SEGUIR PASSOU A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO VARIOS DEPUTADOS. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO HESLANDER, IVAN VALENTE, ENTRE OUTROS. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADOS PELOS DEP SERGIO MIRANDA E FERNANDO LOPES FOI REJEITADO. O PRESIDENTE DECLAROU O SEGUNDO REQUERIMENTO PREJUDICADO POR ESTAR CONTIDO NO PRIMEIRO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 05 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03 E 04, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO HESLANDER, IVAN VALENTE, MILTON TEMER, TILDEN SANTIAGO, FERNADO LOPES, FERNANDO ZUPPO, SERGIO GUERRA E SERGIO MIRANDA E, EM SEPARADO DOS DEP PAULO CORDEIRO, SERGIO MIRANDA E MILTON TEMER E, CONJUNTAMENTE, OS DEP FERNANDO LOPES E FERNANDO ZUPPO.
23/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E DA COMISSÃO ESPECIAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 03-B/95. DCN1 23 05 95 PAG 10720 COL 01. Inteiro teor
24/05/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 102; NÃO - 271; ABST - 005; TOTAL - 378. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP SERGIO MIRANDA, , HELIO BICUDO, CARLOS MAGNO, JANDIRA FEGHALI, GERSON PERES, ALDO ARANTES, ARTUR VIRGILIO NETO E MARCELO DEDA. ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DO HORARIO DESTINADO A SESSÃO. DCN1 25 05 95 PAG 11028 COL 02. Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PRIANTE (PMDB) E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 147; NÃO - 287; ABST - 006; TOTAL - 440. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP DOMINGOS LEONELLI, FERNANDO GABEIRA, MILTON TEMER, EDUARDO MASCARENHAS, GILNEY VIANA, ANTONIO KANDIR E ALDO ARANTES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SALVADOR ZIMBALDI, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA A PROPOSIÇÃO INICIAL SOBRE O SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULO HESLANDER (CONTRA), HAROLDO DE OLIVEIRA (A FAVOR), JOSE PINOTI (CONTRA), PAULO CORDEIRO (A FAVOR) E GEDDEL VIEIRA LIMA (RELATOR). APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 348; NÃO - 140; ABST - 005; TOTAL - 493. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL, E AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO', CONSTANTE DO INCISO XI DO ARTIGO 21, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 338; NÃO - 131; ABST - 005; TOTAL - 474. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR', CONSTANTE DA EMENDA 01 EM SUBSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO 'NOS TERMOS DA LEI', CONSTANTE DO INCISO XI, DO ARTIGO 21, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP GERSON PERES E OUTROS. (MANTENÇÃ DA EXPRESSÃO DO SUBSTITUTIVO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 219; NÃO - 240; ABST - 005; TOTAL - 464. CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'RESSALVADO O DISPOSTO NA ALINEA 'A' DO INCISO SEGUINTE, CONSTANTE DO INCISO XI, DO ARTIGO 21, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MARCELO DEDA E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 305; NÃO - 122; ABST - 003; TOTAL - 430. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES POR ENTIDADE DE INFORMAÇÃO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO ATRAVES DA REDE PUBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES EXPLORADA PELA UNIÃO', CONSTANTE DO INCISO XI DO ARTIGO 21, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO ORIGINAL, PARA SER INCLUIDA NA PARTE FINAL DO INCISO XI, DO ARTIGO 21, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO, LOGO APOS A EXPRESSÃO 'OUTROS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS', OBJETO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 098; NÃO - 262; ABST - 001; TOTAL - 361. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, AS EMENDAS APRESENTADAS NA CESP E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
24/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 25 05 95 PAG 11091 COL 02. Inteiro teor
25/05/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, PARA APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO OFERECIDA PELO RELATOR A ESTA PEC. O PRESIDENTE COLOCOU A MATERIA EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO QUEM QUISESSE DISCUTIR, ENCERROU A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. DC1S 09 08 95 PAG 0767 COL 01. Inteiro teor
25/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 03-C/95. DCN1 03 06 95 PAG 11952 COL 01. Inteiro teor
06/06/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP TILDEI SANTIAGO, MARCIO FORTES, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA E PAULO CORDEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS (GOVERNO); INOCENCIO OLIVEIRA (BLOCO PFL/PTB), JOSE ANIBAL (PSDB); E MICHEL TEMER (PMDB), SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP MILTON TEMER (PT) E MIRO TEIXEIRA (PDT), PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO', CONSTANTE DO DEP MICHEL TEMER (PMDB), JOSE ANIBAL (PSDB) E INOCENCIO OLIVEIRA (BLOCO PFL/PTB), PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, CONSTANTE DO DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULO HESLANDER ( ); ARTHUR VIRGILIO NETO (A FAVOR), E GEDEL VIEIRA LIMA (RELATOR). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 357; NÃO - 136; ABST - 005; TOTAL - 498. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO' (FICA NO TEXTO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 354; NÃO - 125; ABST - 007; TOTAL - 436. RETIRADA DE VOTAÇÃO A EXPRESSÃO 'E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS'. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
06/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 03-D/95. DCN1 07 06 95 PAG 12308 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/679/95.
15/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/95. DOFC 16 08 95 PAG 12354 COL 02. DCN1 16 08 95 PAG 18306 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões