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PLENÁRIO 06/06/1995
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 06/06/1995 às 14:00
- Término
- 06/06/1995 às 19:33
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 3/1995 - Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Aprovada
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP TILDEI SANTIAGO, MARCIO FORTES, IVAN VALENTE, SERGIO MIRANDA E PAULO CORDEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS (GOVERNO); INOCENCIO OLIVEIRA (BLOCO PFL/PTB), JOSE ANIBAL (PSDB); E MICHEL TEMER (PMDB), SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP MILTON TEMER (PT) E MIRO TEIXEIRA (PDT), PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO', CONSTANTE DO DEP MICHEL TEMER (PMDB), JOSE ANIBAL (PSDB) E INOCENCIO OLIVEIRA (BLOCO PFL/PTB), PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, CONSTANTE DO DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULO HESLANDER ( ); ARTHUR VIRGILIO NETO (A FAVOR), E GEDEL VIEIRA LIMA (RELATOR). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 357; NÃO - 136; ABST - 005; TOTAL - 498. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO' (FICA NO TEXTO). VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 354; NÃO - 125; ABST - 007; TOTAL - 436. RETIRADA DE VOTAÇÃO A EXPRESSÃO 'E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS'. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO RI.
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