Versões para impressão

PFC 9/2025 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Almeida - PCdoB/BA

Apresentação
01/04/2025

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2025 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebido do TCU o Aviso nº 1169 - GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 2532/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto).
07/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/06/2025 - Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da PFC n. 9/2025 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final". Inteiro teor
03/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.º 003/2025/CDC, que encaminha Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Daniel Almeida, que "Requer que a- Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do beneficio, à regularidade
    dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor fina!', para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
07/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Defesa do Consumidor
    Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/2025.
09/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
12/06/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do RLP n. 1 CDC (Relatório Prévio), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Relatório pelo(a) Relator(a), Dep. Felipe Carreras
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
  • Aprovado o Relatório Prévio.
10/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Ecaminhada ao TCU a solicitação de fiscalização referente à PFC Nº 9, de 2025.
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
10/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido do TCU o Aviso nº 1169 - GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 2532/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto). Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 02/07/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/06/2025 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões