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PL 3352/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.

Dados Complementares:
Constitui crime contra os índios e a cultura indígena a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas, das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nessas terras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2004	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
23/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 28 04 04 pág 18613 col 01.
27/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18613 COL 01. Inteiro teor
28/04/2004	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
05/05/2004	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
12/05/2005	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jairo Carneiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2005	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2005	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CDHM) nº 2/2005. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
09/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
14/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
04/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor