PLP 160/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2004

Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Dados Complementares:
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2004 Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 160/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
13/04/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania
    . (Novo Despacho)
    DCD 21 04 04 pág 17600 col 01.
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17600 COL 01. Inteiro teor
20/04/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/04/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
18/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/04, Pág 37536 Col 01, Letra A. Inteiro teor
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 20/10/04 Pag 44971 Col 02. Inteiro teor
27/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 160/2004, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/08/2004 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária