Projeto de Lei 3.137/04 recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Distribua-se às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)