Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 821/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/03/2025

Ementa
Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2025	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)	25/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2025)	01/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	29/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025, com Substitutivo. Inteiro teor 15/10/2025 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 821/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor ". Inteiro teor
09/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 439 Inteiro teor
09/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
23/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
24/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
06/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
29/09/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
30/09/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2025)
09/10/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2025 a 09/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). Aprovado o Parecer.
21/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
29/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.