| PRL 1 CMULHER => PL 821/2025 |
Parecer do Relator |
29/09/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 821/2025 |
Substitutivo |
29/09/2025 |
Professora Luciene Cavalcante |
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 821/2025 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 821/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 821/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 821/2025
Inteiro teor
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