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PL 605/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2025

Ementa
Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2025	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2025)	19/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2025)	13/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	11/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 24/09/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 605/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal. ". Inteiro teor
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
01/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 575 Inteiro teor
15/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
16/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2025)
27/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
08/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC)
11/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2025)
21/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC). Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC)
30/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
03/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.