PLP 22/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 215/2025


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PT/AP

Apresentação
20/02/2025

Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2025 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 36/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n 22, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". Inteiro teor
20/02/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 22/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". Inteiro teor
25/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)". Inteiro teor
25/02/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 645/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 22/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 645/2025.
25/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
25/02/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
10/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025.
11/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
11/03/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/03/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.  Votação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lenir de Assis (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e cancelados serão revalidados e" que consta do art. 1° do substitutivo (161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 22-A/2025).
18/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
19/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/2025/SGM-P. Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 242/2025-SF que comunica a remessa à sanção do PLP 22/2025. Inteiro teor
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B
26/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 244/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PLP 22 de 2025 - Substitutivo, sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/03/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 12/03/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 11/03/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)