PLP 22/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 215/2025
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PT/AP
Apresentação
20/02/2025
Ementa
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/02/2025 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 215/2025. DOU 21/03/2025 PÁG 01 COL 01. ED. EXTRA B |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 12 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2025 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2025 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2025 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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12/03/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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18/03/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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18/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/03/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 12/03/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 11/03/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)