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PL 305/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2025

Ementa
Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/02/2025	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)	25/03/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)	14/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	18/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 18/03/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 305/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos". Inteiro teor
27/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
10/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2025 PAG 174 Inteiro teor
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
24/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
02/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
19/03/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC.
19/03/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/03/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
07/04/2026	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1947/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 305, de 2025, para exame por outras Comissões Permanentes. ". Inteiro teor
12/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
13/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)