PL 130/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Hilton - PSOL/SP
Apresentação
03/02/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/02/2025 | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) | 12/06/2025 |
| Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025) | 05/09/2025 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
| 10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
| 17/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 120. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 12 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | 02/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
| Comissão de Finanças e Tributação | |
| Comissão de Saúde |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 02/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 04/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
|
| 18/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos