Acompanhe

PL 8032/2014 - Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.

PL 4103/2021 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.

PL 81/2021 - Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.

PL 2943/2021 - Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.

PL 4050/2021 - Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.

PL 1182/2023 - Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

PL 3278/2023 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

PL 4505/2023 - "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia".

PL 4639/2023 - Institui o Dia Nacional do Orgulho Bissexual.

PL 3389/2024 - Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.

PL 3977/2024 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.

PL 130/2025 - Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras.

PL 827/2025 - Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.