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PDL 3/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PDL 3/2025 ( 8 )

  • PDL 6/2025
  • ,  PDL 14/2025
  • ,  PDL 19/2025
  • ,  PDL 25/2025
  • ,  PDL 48/2025
  • ,  PDL 53/2025
  • ,  PDL 65/2025
  • ,  PDL 79/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025.
13/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". Inteiro teor
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025.
17/02/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas.
18/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 474/2025.
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