Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1354/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.595, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa dos Direitos da Mulher;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 252 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Gisela Simona.
• Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Informativo CONOF Inteiro teor