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PL 4549/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/11/2024

Ementa
Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2025	Às Comissões de Turismo; Cultura; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)	28/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)	02/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Turismo (CTUR)	18/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CTUR. Inteiro teor 02/07/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Cultura
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4549/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo; Cultura; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1057 Inteiro teor
27/02/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
24/04/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
25/04/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)
06/05/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
18/06/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CTUR. Inteiro teor
02/07/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Florentino Neto (PT-PI), em razão da ausência do Autor. Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
03/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/07/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pelo(a) CCULT.
03/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 331, Letra A. Inteiro teor
29/08/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
01/09/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)
10/09/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.