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PL 4523/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Merlong Solano - PT/PI

Apresentação
26/11/2024

Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) 07/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2025) 09/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.
21/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4523/2024 ( 1 )

  • PL 4801/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 02/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4523/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". Inteiro teor
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
26/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 992 Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4801/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4801/2024 à proposição PL-4523/2024.
03/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2025)
27/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) para reexame do parecer.
  • Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.
20/08/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva.
25/08/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reexame do parecer
02/09/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024 (apensado), com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4041/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a redistribuição do PL 4.523, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Comunicação (CCom)". Inteiro teor
06/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Pastor Diniz (UNIÃO-RR), que: "Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Familia, para debater o PL 4523/2024". Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Pastor Diniz que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Familia, para debater o PL 4523/2024.
08/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Benedita da Silva.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
  • Vista ao Deputado Sargento Gonçalves.
14/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), restando prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4290/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do PL 4.523/2024, para análise de mérito na Comissão do Esporte (CESPO).

    ". Inteiro teor
20/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.
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  • 15/10/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/10/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/09/2025 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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