| PRL 1 CPASF => PL 4523/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Benedita da Silva |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 4523/2024 |
Substitutivo |
06/05/2025 |
Benedita da Silva |
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 4523/2024 |
Parecer do Relator |
31/07/2025 |
Benedita da Silva |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPASF => PL 4523/2024 |
Substitutivo |
31/07/2025 |
Benedita da Silva |
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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| PRL 3 CPASF => PL 4523/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Benedita da Silva |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024 (apensado), com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CPASF => PL 4523/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Benedita da Silva |
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes
Inteiro teor
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| PRL 4 CPASF => PL 4523/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Benedita da Silva |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 4 CPASF => PL 4523/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Benedita da Silva |
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes
Inteiro teor
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