Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1267/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023, de autorja dos Senadores Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei 0 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4454/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:
  • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do do art. 3º do PL 6012/2023. (161, I)
• Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.012-A/2023).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 1597/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6012/2023. Inteiro teor
• Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01.