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MPV 1269/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.		 23/10/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2025 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
20/03/2025 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/10/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
    Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.
23/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 194/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1269/2024. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
  • Anexada Nota Técnica nº 67/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1269/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal Inteiro teor
13/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2024. Inteiro teor
11/03/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc Sen. Zeca Marinho.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Em votação. APROVADO em ambas as Casas Legislativas, em 20/03/2025.
19/03/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Nelsinho Trad Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
20/03/2025

CN ( CN )

31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 284/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 58, de 2025, encaminhando a MPV 1269, de 2024". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 58/2025 do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 1269/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica" á Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos,
    Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2025-CN.
    À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, emitiu o Parecer nº 5, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem 1344/2024 do Poder executivo que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1269/2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no
    de R$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.'". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 5/2025CN, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº1269, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
01/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025.
02/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
08/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 25, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1269, de 2024, no dia 1º de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05) Inteiro teor
08/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 75/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1269/2024. Inteiro teor
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