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MPV 1268/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15118/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.		 23/10/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/10/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
    Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.
23/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1268/2024. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
13/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Adail Filho e o Senador Marcos Rogério, respectivamente. Inteiro teor
13/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1°/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2024. Inteiro teor
17/02/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Adail Filho Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
11/03/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A matéria foi retirada de pauta a pedido do Presidente da CMO, Deputado Júlio Arcoverde.
11/03/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Dep. Leo Prates.
  • Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
  • Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas, em 20/03/2025.
20/03/2025

CN ( CN )

31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 283/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 57/2025 que encaminha Medida Provisória 1268/2024". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 57/2025CN que encaminha a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”.
    À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 1343/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.”
    ". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer n° 4/2025, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 1343/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1268/2024. Inteiro teor
01/04/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.268/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/04/2025 – 13h55 - 39ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.268-A/2024).
01/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025.
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2025/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
02/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.
07/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.
08/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 73/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1268/2024 na Lei 15.118/2025. Inteiro teor
  • Lei 15.118/2025 Inteiro teor
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  • 01/04/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 11/03/2025 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 11/03/2025 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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