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PL 3943/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Dados Complementares:
Altera a Lei Federal nº 9.393 de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2024 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2025) 22/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2025) 13/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Recebimento pelo(a) CAPADR.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 08/12/2025 - Parecer Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. Inteiro teor

10/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos. O parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3943/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". Inteiro teor
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/11/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
21/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
16/04/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
17/04/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2025)
29/04/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
08/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
10/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Rejeitado o Parecer.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
08/12/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRV n. 1 CMADS (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição. Inteiro teor
10/12/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Junio Amaral.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Junio Amaral.
  • Lido o Parecer Vencedor pelo Relator.
  • Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
  • Encaminhou a votação o Deputado Junio Amaral (PL-MG).
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos. O parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, passou a constituir Voto em Separado.  Votação
11/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pelo(a) CAPADR.
16/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2025 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/12/2025 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas