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PL 3915/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/10/2024

Ementa
Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2024	Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)	17/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator dep. Cabo Gilberto Silva.
13/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	22/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3915/2024. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3915/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários". Inteiro teor
13/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
21/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
15/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
29/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3915/2024. Inteiro teor
09/12/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator dep. Cabo Gilberto Silva.