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PL 3807/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Julia Zanatta - PL/SC

Apresentação
04/10/2024

Ementa
Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2024	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)	21/11/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2025)	27/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
10/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado relator Dep. Marco Brasil (PP-PR).
12/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	25/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3807/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional ". Inteiro teor
12/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
18/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).
19/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
03/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) O Relator, Dep. Marco Brasil, deixou de ser membro da Comissão
04/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR) Designado relator Dep. Marco Brasil (PP-PR). Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Brasil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
25/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2025)
04/09/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.