PL 3807/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 3807/2024 | Parecer do Relator | 25/08/2025 | Zé Trovão | Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CVT => PL 3807/2024 | Substitutivo | 25/08/2025 | Zé Trovão | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo aéreo não tripulado (VANT) em fiscalizações de trânsito. Inteiro teor |