Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PL n. 3802/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4954/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4954/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4954/2024.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.802-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 1601/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3802/2024. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Inteiro teor