PL 3337/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15075/2024
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/08/2024
Ementa
Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/2024 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Minas e Energia Finanças; Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024 | 28/08/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2024 - 10h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/12/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/12/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)