PL 3337/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15075/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/08/2024

Ementa
Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Minas e Energia Finanças;
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024 28/08/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3337/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 928/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.'". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1293/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024". Inteiro teor
  • Em decorrência da apresentação da MSC 1293/2024, o PL 3337/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
19/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. ". Inteiro teor
27/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4559/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3337/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4559/2024.
10/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Minas e Energia Finanças;
    Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
10/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2024.
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
12/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
12/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
    • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
    • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
    • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
  • Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n 5. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.337-A/2024).
12/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
17/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

26/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1603/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3337/2024. Inteiro teor
  • Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2024 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/12/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)