MPV 1253/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/08/2024 a 21/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 29/09/2024.
Congresso Nacional: 15/08/2024 a 13/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2024.
15/08/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/11/2024 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista
16/10/2024 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/08/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/08/2024 a 21/08/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/09/2024.
    Congresso Nacional: 15/08/2024 a 13/10/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2024.
16/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

20/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 158/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1253/2024. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relstório pelo Relator ad hoc Deputado Paulão.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Aprovado em 12/11/2024.
29/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente. Inteiro teor
10/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/12/2024. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2024.. Inteiro teor
16/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Zeca Dirceu Inteiro teor
  • Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
12/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado PAULÃO, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Deputado ZECA DIRCEU), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1253/2024. À Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
12/11/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 320/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1253/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 34, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 823/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1253/2024. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 34 de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'
    ". Inteiro teor
18/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
12/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 320/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.253/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 – 10h - 233ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.253-A/2024).
12/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
13/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
20/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1754/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1253/2024 (Of 402/2024-CN)". Inteiro teor
27/01/2025

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 132, de 20/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1253, de 2024, no dia 12 de dezembro do corrente ano (DOU de 20/12/2024 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2024 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)