PL 3191/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/08/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2024 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
18/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2024/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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