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MPV 1237/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15010/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024.		 04/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária. .
30/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/07/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
    Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024.
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 139/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória º 1237 de 2024. Inteiro teor
04/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

10/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
11/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
13/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente. Inteiro teor
22/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o relatório pelo Relator ad hoc, deputado Florentino Neto.
  • Iniciada a Discussão. Não houve discussão.
  • Aprovado em 16.10.2024.
10/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Márcio Biolchi Inteiro teor
16/10/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
10/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
16/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1237/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a MPV 1237/2024, Inteiro teor
17/10/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.237/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/10/2024 – 9h - 179ª Sessão).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.237-A/2024).
17/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 486/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”". Inteiro teor
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024. Inteiro teor
17/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2024.
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15010/2024. DOU 31/10/2024 PÁG 02 COL 01.
31/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 309/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15010, de 2024 - MPV 1237/2024 - e encaminha cópia de autógrafo para o arquivo desta Casa. Inteiro teor
  • Transformado na Lei Ordinária. .
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  • 17/10/2024 - 09h00

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    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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