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PL 5665/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14934/2024


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Dorinha Seabra - UNIÃO/TO

Apresentação
13/06/2024

Ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2024 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 516/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.665, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014". Inteiro teor
13/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5665/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014". Inteiro teor
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2273/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”". Inteiro teor
03/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
03/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.
03/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2488/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.087, de 2023 para tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023". Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
03/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 2273/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5665/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2273/2024.
03/07/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 5.665/2023).
05/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 317 /2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2024-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº27/2024. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 318/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
25/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14934/2024. DOU 26/06/2024 PÁG 01 COL 01.
30/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 671/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024
    ". Inteiro teor
03/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 368/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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