| MSC 671/2024
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/07/2024 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 2273/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/06/2024 |
Soraya Santos |
Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”.
Inteiro teor
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| REQ 2488/2024
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Requerimento de Apensação |
03/07/2024 |
Adriana Ventura |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.087, de 2023 para tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023.
Inteiro teor
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