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PL 2229/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
06/06/2024

Ementa
Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) 05/09/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024) 11/10/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2229/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". Inteiro teor
02/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 561 Inteiro teor
08/07/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/09/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/10/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
30/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4363/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2229, de 2024, de autoria do Dep. Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a fim de que Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analisem o mérito da matéria". Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 19/11/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 12/11/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas