PL 2195/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ
Apresentação
05/06/2024
Ementa
Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/07/2024 | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024) | 12/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2024/SGM-P. |
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
10/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
11/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
16/10/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
04/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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