PL 2195/2024
Projeto de LeiNotícias
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09/03/2026 - 11:26Norma confirma o entendimento de que qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime
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05/12/2024 - 21:58Proposta segue para o Senado
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05/12/2024 - 14:10Todas as propostas ainda precisam ser analisadas pelos senadores
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