PL 2195/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PL 2195/2024 | Redação Final | 05/12/2024 | Ana Pimentel | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Inteiro teor |
| PPP 1 => PL 2195/2024 | Parecer Proferido em Plenário | 05/12/2024 | Ana Pimentel | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024. Inteiro teor |
| PRLP 1 => PL 2195/2024 | Parecer Preliminar de Plenário | 05/12/2024 | Ana Pimentel | Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Inteiro teor |