PL 2146/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/06/2024
Ementa
Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/07/2024 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024) | 19/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | 10/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Administração e Serviço Público |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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23/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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18/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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19/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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26/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2024 - 10h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/12/2024 - 15h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/11/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)