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PL 2012/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2024

Ementa
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2024	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)	06/09/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2025)	29/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2025)	29/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
10/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	25/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 28/05/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2012/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal ". Inteiro teor
10/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/07/2024	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
10/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5242 Inteiro teor
04/09/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO). Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
18/09/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2025) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2025)
07/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO). Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ismael (PSD-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
30/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 385, Letra A. Inteiro teor
02/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.