Versões para impressão

EMP 22 => PLP 459/2017 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Apresentação
21/05/2024

Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. Emenda de plenário n° Altera dispositivo constante na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte modificação:


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2024 Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP n. 22 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMP n. 22 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  Versões para impressão