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MPV 1218/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14962/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/05/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2024.
Congresso Nacional: 11/05/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2024.		 11/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária. .
05/09/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14962/2024. DOU 06/09/24 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/05/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2024.
    Congresso Nacional: 11/05/2024 a 07/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2024.
13/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.214/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Cãmara Federal Inteiro teor
13/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. Inteiro teor
20/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. Inteiro teor
21/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. Inteiro teor
12/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o relatório pelo relator ad hoc Deputado Merlong Solano.
  • Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente declarou inadmitidas as 9 (nove) emendas indicadas pela Relatora no seu voto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação. O relatório foi APROVADO.
12/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
12/06/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023 Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
27/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024. Inteiro teor
03/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 589 Inteiro teor
26/08/2024

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 208/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.218/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/8/2024 – 17h - 158ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do programa de trabalho descrito pelo código 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, VALOR: R$ 416.140.000,00)(a) da funcional 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, Valor: R$ 416.140.000,00), com vistas à sua supressão. (161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.218-A/2024).
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
30/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14962/2024. DOU 06/09/24 PÁG 02 COL 01.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 258/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 14.962, 15 de setembro de 2024 - MPV 1218/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Transformado na Lei Ordinária. .
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