PL 1433/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
24/04/2024
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2024 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2024/SGM-P. |
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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