PL 1433/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
-
05/12/2024 - 22:32Pena prevista é reclusão de 6 meses a 2 anos e multa; texto vai ao Senado
-
05/12/2024 - 14:10Todas as propostas ainda precisam ser analisadas pelos senadores
-
18/07/2024 - 16:26Proposta pretende combater humilhação ou exposição pública de mulheres durante processos judiciais
- Anterior
- Próxima
- 1