| RDF 1 => PL 1433/2024 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tipificar como crime a prática de violência processual contra a mulher.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 1433/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito. pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 1433/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 1433/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 1433/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 1433/2024 |
Substitutivo |
05/12/2024 |
Sâmia Bomfim |
Inteiro teor
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