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PL 1309/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB ,  Alexandre Lindenmeyer - PT/RS

Apresentação
17/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2024 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) 08/05/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) 12/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 08/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

13/11/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 20/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 1309/2024 e das duas Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

27/05/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1309/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV) e Alexandre Lindenmeyer PT, que "Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes
    ". Inteiro teor
18/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
22/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
06/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
07/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), a pedido para reexame.
  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
18/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2024, Letra A.
08/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
09/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025)
27/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/10/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 1309/2024 e das duas Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
27/05/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
  • Aprovado o Parecer.
29/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
01/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2026, Letra B.
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