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PL 1641/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB

Apresentação
11/04/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2024 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) 08/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024) 11/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2024 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Recebimento pela CDU.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 25/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

27/11/2024 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 181/24, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.641, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hidricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso". Inteiro teor
11/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1641/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso". Inteiro teor
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 358 Inteiro teor
16/04/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
06/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
07/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024)
15/10/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2024 a 15/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
25/11/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
03/12/2024

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024, Letra A.
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