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PL 1213/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14875/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/04/2024

Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2024 Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Minas e Energia;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024 12/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 129/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1371/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas
    Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências
    ". Inteiro teor
08/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1515/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Magda Mofatto (PRD-GO), que: "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1527/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências". Inteiro teor
14/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
14/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1609/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”
    ". Inteiro teor
16/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 17/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
18/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
    Ciência, Tecnologia e Inovação;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
    Minas e Energia;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Administração e Serviço Público e
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
21/05/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Retiradas as Emendas de Plenário nºs 15, 16, 17 e 18.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 20 a 35.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 28.
  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 20 a 35, pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
  • Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-A/2024).
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1708/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 18 apresentada ao PL 1.213/2024. ". Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1709/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda nº 28 apresentada ao PL 1.213/2024. ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1710/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 15 apresentada ao PL 1.213/2024. ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1711/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 16 apresentada ao PL 1.213/2024. ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1712/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 17 apresentada ao PL 1.213/2024. ". Inteiro teor
21/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor
24/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 454/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1213/2024. Inteiro teor
31/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G
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