Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Minas e Energia;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)